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ESCRITÓRIO ARGOLO NOLASCO
DIREITO PÚBLICO
Difamar ou acusar falsamente alguém é crime contra a honra.
A lei protege a reputação da pessoa e prevê sanções civis e penais para os responsáveis.
A confidencialidade dos exames de HIV é garantia legal.
A quebra do sigilo médico sem consentimento pode gerar responsabilidade civil e penal.
A alteração de nome é permitida em situações como erro de registro, exposição ao ridículo ou motivação pessoal relevante.
O procedimento deve seguir os trâmites legais para garantir validade jurídica.
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