ESCRITÓRIO ARGOLO NOLASCO
DIREITO DA FAMILIA
O não pagamento da pensão não pode ser usado como motivo para impedir o convívio com o filho.
A pensão e o direito de convivência são questões diferentes perante a lei.
O casamento entre pessoas do mesmo sexo é plenamente reconhecido pela legislação brasileira.
Ele garante os mesmos efeitos jurídicos: herança, pensão, adoção e proteção patrimonial
abandono do lar só tem consequências jurídicas quando há intenção clara de romper a convivência e deixar obrigações familiares.
Cada caso deve ser analisado conforme as circunstâncias.
O contrato antenupcial é o instrumento que define o regime de bens do casal antes do casamento.
Uma escolha feita com clareza evita conflitos patrimoniais no futuro.
Em muitos casos, as dívidas assumidas durante a união são consideradas obrigações do casal.
A partilha deve observar o regime de bens escolhido no casamento.
O valor da pensão não é fixo para todos os casos.
Ele é definido conforme a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.
A pensão alimentícia pode ser encerrada quando deixam de existir os motivos que a justificam —
como a maioridade ou a autonomia financeira de quem a recebe.
O valor da pensão alimentícia não é fixo — ele depende da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga.
Cada caso é analisado individualmente pelo Judiciário.